ORGANIZAÇÃO
TÉCNICA
A organização técnica dos Programas de
Viagens apresentados sob o rótulo de ESTIVALtur, é realizada
pela própria - ESTIVALtur, Turismo e Viagens Lda., sita
na Rua Julieta Ferrão, 12 Lojas 1, 2 e 3 * 1600-131 Lisboa,
com o capital social de € 199.520.00, e registada na Conservatória
do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 7454, com matrícula
nº 10518-1, nº contribuinte Fiscal nº 503.806.668, e
o Alvará nº 865/97 passado pela Direcção
Geral de Turismo.
RESPONSABILIDADE
A ESTIVALtur na qualidade de organizadora das viagens, actua
como intermediária entre os clientes e as empresas
ou pessoas chamadas a prestar os serviços que constam
dos seus programas (Hotéis, Guias, Transportadoras,
Restaurantes, etc.) não podendo ser responsável
por quaisquer deficiências nos serviços, danos,
ferimentos, acidentes, atrasos ou irregularidades que ocorram
ou atinjam os clientes e os seus bens, durante a viagem.
Os transportadores aéreos, marítimos ou terrestres
que intervêem nestas viagens, apenas serão
responsabilizados por actos, omissões ou irregularidades
que ocorram enquanto o passageiro permanecer no interior das
suas instalações ou meios de transporte.
Em caso de acidente nas deslocações efectuadas
em veículos alugados, o cliente fica sujeito à legislação
do país em que o veículo estiver matriculado e
as eventuais indemnizações, serão calculadas
com base na legislação e moeda desse país. A
inscrição em qualquer das viagens da ESTIVALtur,
obriga a total aceitação das "CONDIÇÕES
GERAIS", aqui expressas. A responsabilidade da ESTIVALtur
como Agência Organizadora das viagens constantes nesta programação,
encontra-se garantida por um Seguro de Responsabilidade Civil
e por uma Caução, nos termos da legislação
em vigor.
INSCRIÇÕES PARA INDIVIDUAIS
No acto da inscrição, o cliente deverá depositar
25% do valor da viagem, liquidando os restantes 75%, a 30/ 21
dias antes da data de partida. Em determinadas situações
há que fazer um reforço de valor superior ou semelhante,
caso de grupos, etc, num periodo que medeia a inscrição e
a data da partida. Caso a inscrição tenha lugar
a menos de 21 dias, da data da partida, a sinalização
deverá corresponder à totalidade da viagem, muito
embora fiquem condicionadas as confirmações por
parte de todos os fornecedores, dos serviços a prestar.
A Agência organizadora reserva o direito de anular
qualquer inscrição, cujo pagamento não
tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.
Para
Grupos devem ser criadas normas que se adaptem caso a
caso.
DESPESAS DE RESERVA
Por cada reserva , será cobrada uma taxa de serviço
de 20€ ( não reembolsável )
DESPESAS DE
ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE SERVIÇOS
Um cliente inscrito para determinado destino e que deseje
mudar a sua inscrição para uma outra viagem, fica sujeito a
taxas de alteração. Alterações de nome, data, tipo quarto/alojamento, ficam também sujeitas a taxas de
alteração no valor de 20€ (não reembolsável). Todo o tipo
de mudança de serviços e alterações ficarão submetidas à
aceitação dos diferentes prestadores.
Caso não seja possível, o cliente tem o direito de desistir da
viagem confirmada, ficando sujeito às condições
estabelecidas na cláusula “Cancelamentos”.
CONDIÇÕES
PARA CRIANÇAS
Nas viagens em que seja utilizado o transporte aéreo
e salvo condições diferentes mencionadas no próprio
programa, as crianças até 2 anos incompletos (sempre
que não ocupem lugar no meio de transporte e que os serviços
que utilizem nos Hoteis, Restaurantes, etc., sejam pagos directamente
pelos seus acompanhantes), terão um desconto especial
de 90% ou então uma taxa fixa que inclui a taxa de emissão, o
seguro de viagem, o custo do berço ou outros que venham a
ser solicitados..
Dos 2 aos 11 anos poderão ter, nalguns casos, 30% a 50%
de desconto no transporte aéreo, muito embora, nas operações
charter, o desconto seja muito limitado. Alguns programas
devido à sua especificidade, terão outras condições
que poderão não coincidir com aquelas acima mencionadas.
BAGAGEM
A bagagem e demais haveres que o passageiro transporte consigo,
não estão abrangidos pelo Contrato de Viagem; entendendo-se que o cliente os conserva a seu cargo, qualquer
que seja o local do veiculo em que sejam colocados, sendo
portanto, considerados como transportados pelo próprio
passageiro e por sua única conta e risco. Em caso de
deterioração, destruição ou extravio,
o passageiro tem a obrigação de reclamar de
imediato, junto da entidade prestadora desse transporte. Recomenda-se
aos clientes que façam o seu Seguro de Bagagem e que
estejam sempre alerta e presentes em todos os momentos
de carga e descarga.
TAXAS DE AEROPORTO
Quando não incluídas, devem ser pagas directamente
pelos passageiros nos aeroportos em que são exigidas.
DOCUMENTAÇÃO
O cliente é o único responsável pela sua
documentação pessoal, obrigando-se a tê-la
sempre em boa ordem e plena validade, quer a sua, quer a de
toda a família.
(Bilhete de Identidade, Documentação Militar,
Autorização para menores, Passaporte, Vistos,
Certificado de Vacinas e outros documentos eventualmente exigidos - obrigando-se a tê-la sempre em boa ordem e em
plena validade).
A Agência declina qualquer responsabilidade pela falta
de apresentação dos documentos mencionados em
qualquer momento da viagem (embarque, fronteiras, hotéis,
etc.). O mesmo se coloca em relação à recusa
na concessão de vistos ou a não permissão
de entrada do cliente em qualquer país que faça
parte do nosso itinerário, aplicando-se nestes casos
as condições estabelecidas no cláusulado “CANCELAMENTOS” ficando
a cargo do cliente todas as custas que esta situação
venha a acarretar ao passageiro e aos demais participantes
da viagem.
HORAS DE CHEGADA E PARTIDA
As horas de chegada e partida são sempre indicadas na
hora local do respectivo país de acordo com os horários
das Companhias Transportadoras, à data da impressão
dos respectivos programas. Por isso, podem estar sujeitas a
possíveis correcções e alterações.
Nas viagens feitas total ou parcialmente em autocarro, as horas
indicadas são sempre aproximadas.
Em todos os meios de transporte ressalvam-se os atrasos resultantes
de razões técnicas e atmosféricas, segurança
dos passageiros ou outras relacionadas com os meios de transporte,
ou com as próprias empresas transportadoras.
REGIME MEIA PENSÃO OU PENSÃO COMPLETA
Nas viagens organizadas em regime de “Meia Pensão” ou “Pensão completa” nunca
estão incluidas nos preços, as refeições
que coincidam com as horas de vôo, transferes e
as esperas nos Aeroportos pelas ligações
aéreas, etc.
Os regimes de Meia Pensão ou Pensão Completa não significa bebidas incluídas.
ALTERAÇÕES
AOS PROGRAMAS
Sempre que existam razões que o justifiquem, a
Agência Organizadora poderá alterar a ordem dos
percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos
hotéis previstos, por outros de categoria similar ou até
superior.
Por outro lado, se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer
viagens, os clientes terão sempre direito e unicamente ao reembolso
das quantias previamente pagas, logo após o seu regresso
ALTERAÇÃO
AO PREÇO
Os preços constantes dos programas estão baseados
nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data
da elaboração dos respectivos programas.
A agência pode alterar o preço até 20 dias
da data da partida, sempre que essa seja o resultado, das variações
cambiais, alteração do preço dos transportes
e dos combustíveis, de taxas, impostos ou direitos, alheios à vontade do Operador. Com
meses de antecedência ninguém pode prevêr
as verdadeiras cotações das moedas que custeiam
as viagens. Por isso, sempre que se verifique uma alteração
ao preço da viagem, o cliente será imediatamente
informado, e convidado dentro do prazo que lhe fôr fixado,
a aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição
nos mesmos termos previstos na rúbrica "Impossibilidade
de Cumprimento".
Os preços apresentados são sempre os correctos,
salvo algum erro tipográfico.
REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer
reembolso por serviços não utilizados ou dispensados
pelo cliente. A não prestação de serviços
previstos no programa e motivada por causas não imputáveis à Agência
Organizadora e, caso não seja possível a sua substituição
por outros equivalentes, confere ao cliente, o direito de ser
reembolsado, depois do seu regresso, apenas pelo valor
dos custos dos serviços não realizados.
RECLAMAÇÕES
Somente poderão ser atendidas desde que apresentadas
por escrito à Agência onde efectuou a reserva e
a liquidação da viagem, nos 21 dias após o seu termo. De acordo com a directiva
do Conselho da UE, só poderão ser aceites as reclamações,
que tenham sido participadas imediatamente no local, aos responsáveis
dos serviços que motivaram a reclamação,
exigindo dos mesmos, documentos comprovativos da ocorrência e da reclamação, a fim de se iniciar
o respectivo processo contra os prevaricadores.
CESSÃO DA INSCRIÇÃO
O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se
substituir por outra pessoa que preencha todas as condições
requeridas para a viagem, desde que informe a agência
vendedora, por forma escrita, até 20 (vinte) dias antes da
data prevista para a partida. Quando se trate de cruzeiros e
de viagens aéreas de longo curso, o prazo previsto não
poderá ultrapassar os 15 dias. A aceitação da alteração/cessão fica condicionada pelos
diferentes fornecedores dos serviços que contemplam a sua
viagem, bem como pelos encargos adicionais que venham a
ser originados.
IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO
Se por factos não imputáveis à Agência
organizadora, esta ficar impossibilitada de cumprir com algum
serviço essencial constante do programa da viagem, o
cliente tem direito a desistir da mesma, sendo imediatamente
reembolsado de todas as quantias já efectuadas, ou em
alternativa, aceitar essa alteração com uma eventual
redução de preço. Se os referidos
factos (não imputáveis à Agência
organizadora) vierem a determinar a anulação dessa
viagem, pode o cliente optar ainda por uma outra, de preço
equivalente ou não, recebendo ou liquidando os valores diferenciais.
MíNIMO DE PARTICIPANTES
Caso não seja atingido o número mínimo
de participantes numa viagem, a Agência organizadora poderá efectuar
o seu cancelamento notificando o cliente, com pelo menos 8 dias
de antecedência, não havendo, neste caso, responsabilidade
civil da Agência por esta rescisão. O cliente pode
optar conforme previsto no parágrafo anterior “Impossibilidade de Cumprimento”..
CANCELAMENTOS
1. Para Viagens Individuais:
O cancelamento por parte do cliente implica as seguintes despesas
independentemente do motivo da anulação (por pessoa):
- Mais de 30 dias antes da partida........ 30 Euros;
- De 30 a 21 dias antes da partida........ 25% da viagem
- De 20 a 09 dias antes da partida........ 50% “ “
- De 08 a 03 dias antes da partida ........ 75% “ “
- Menos de 3 dias antes da partida ...... 100% “ “.
As taxas a aplicar em cada caso, poderão sofrer ainda um
agravamento devido a encargos não previstos e que poderá
chegar até aos 15% do preço total dos serviços. O cliente
deverá obrigatóriamente informar a agência de viagens do
cancelamento da sua reserva e a agência vendedora,
obriga-se a informar de imediato a Estivaltur por escrito.
2. Para Viagens em Grupo:
Cada grupo tem a sua especificidade com características
que variam de caso para caso. Por isso, haverá sempre um
acordo entre entidade organizadora, a Agência de Viagens e
a Agência Operadora, no sentido de serem salvaguardadas
as responsabilidades de cada um. Sempre que as mesmas não
estejam, devidamente indicadas, as taxas a aplicar em caso de
cancelamento, seguem as regras enunciadas nestas condições
gerais.
NOTAS
As presentes Condições Gerais, poderão
ser complementadas com quaisquer outras, mais específicas,
desde que devidamente acordadas pelas partes (Ex. o caso de
Grupos).
De acordo com a regulamentação estabelecida por
todas as Companhias Aéreas, os lugares são limitados
nas tarifas que serviram de base aos preços de venda
dos programas.
Por consequência, poderão surgir situações
de reservas, que apenas serão confirmadas com níveis
tarifários mais elevados do que o calculado. Resumindo,
quanto mais tarde for feita a reserva, mais probabilidades
existem de aumentos de tarifa aérea, pelo facto de já se
terem esgotado as mais económicas, que deram lugar ao
lançamento do programa..
VALIDADE
Estas Condições Gerais, anulam e substituem todas as
anteriores e são válidas de 1 de Janeiro 2009 a 31 de
Dezembro de 2009, com excepção aos programas
especiais de Fim de Ano. |